Seu MEI está em dívida com o Governo? Fique atento pois você poderá perder este benefício!

A partir de 31/08/2023, MEI com existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional, é isso mesmo, quem não paga a guia federal do Mei está com o seu benefício fiscal em risco de perder!

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Isso significa ter de pagar taxas altas de impostos na geração de uma nota fiscal que antes sairia prática de graça para o empreendedor, além de ser obrigado a contratar um contador para gerir seus pagamentos de impostos da sua empresa, pagar taxas de alvará de funcionamento, por exemplo.

Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.

Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

Não é possível emitir notas fiscais e licenças;

Os alvarás são cancelados;

As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? 

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; 

• Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; 

• Evitar a cobrança judicial dos débitos; 

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; 

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 

Como posso consultar débitos e pendências? 

• Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; 

• Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

Como posso fazer a regularização do MEI? 

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 

• Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 

• Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; 

• Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 

• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

Como faço para encerrar a empresa?

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor.

Fonte:

RECEITA FEDERAL